Termos de Uso

1. Quem somos e o que é o ContAlert

O ContAlert é um sistema on-line, vendido por assinatura, para escritórios de contabilidade organizarem obrigações, prazos, clientes e equipe. Ele é desenvolvido e operado por CONTALERT SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.603.022/0001-42, com sede na Rua Santo Antônio, nº 420, sala 104, Centro, Divinópolis - MG, CEP 35.500-041 (“ContAlert”, “nós”).

Estes Termos regem o uso do sistema pelo escritório que contrata a assinatura (“Contratante”) e por todas as pessoas que ele cadastra como usuárias. Ao criar a conta ou usar o sistema, o Contratante declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Conta e usuários

• Quem cria a conta deve ter poderes para contratar em nome do escritório e informar dados verdadeiros e atualizados.
• Cada usuário tem login próprio e é responsável por manter a sua senha em sigilo. O acesso é pessoal e não deve ser compartilhado.
• Os administradores do escritório decidem quem entra no sistema e com qual papel, e respondem pelo que os usuários do escritório fazem na conta.
• Em caso de suspeita de acesso indevido, o Contratante deve avisar o suporte assim que possível.

3. Planos e limites

Cada plano tem um limite de clientes ativos, de usuários e de perguntas mensais ao Copiloto, informados na página de preços e em Configurações > Plano. Inativar um cliente libera a vaga dele. Ao atingir um limite, o sistema deixa de permitir novos cadastros até que o Contratante libere espaço ou mude de plano; nenhum dado já cadastrado é apagado por causa disso.

A troca de plano pode ser feita a qualquer momento em Configurações > Plano. Os novos limites valem na hora e o novo valor passa a ser cobrado a partir da próxima mensalidade, sem cobrança ou crédito proporcional.

4. Pagamento

• Toda conta nova começa com um teste grátis de 7 dias, sem cadastro de cartão de crédito e sem cobrança. Ao fim do teste, o cadastro de novos clientes e o Copiloto ficam bloqueados até que um plano seja assinado; os dados cadastrados durante o teste são mantidos por 90 dias depois do fim do teste e, se nenhum plano for assinado nesse prazo, são excluídos, como descrito na cláusula 6. Nenhuma cobrança é feita sem que você assine um plano.
• A assinatura é mensal, paga de forma antecipada e renovada automaticamente a cada mês, até ser cancelada.
• As cobranças são processadas pela plataforma de pagamentos Asaas. A cada mês é gerada uma fatura, com vencimento no mesmo dia do mês em que o plano foi assinado, que pode ser paga por Pix, boleto bancário ou cartão de crédito.
• Os preços podem ser reajustados, com aviso por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo valor só vale a partir da mensalidade seguinte ao fim desse prazo.
• Se uma mensalidade ficar em atraso, o ContAlert poderá, após aviso por e-mail, limitar o uso do sistema até a regularização do pagamento. Os dados do escritório não são apagados por causa do atraso.

5. Cancelamento e reembolso

• O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa nem fidelidade, no próprio sistema, em Configurações › Plano, ou pelo e-mail contato@contalert.com.br.
• Com o cancelamento, as cobranças futuras são interrompidas e o acesso continua até o fim do período já pago.
• Se o Contratante desistir em até 7 (sete) dias depois do pagamento da primeira mensalidade, devolvemos o valor integral. Fora desse caso, mensalidades já pagas não são reembolsadas, nem de forma proporcional.

6. Dados do escritório

Os dados cadastrados no sistema (clientes, obrigações, documentos de controle e histórico) pertencem ao Contratante. O ContAlert os trata apenas para prestar o serviço, como operador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e da Política de Privacidade. O Contratante, como controlador, é responsável por ter base legal para cadastrar os dados dos seus clientes e contatos.

Depois do cancelamento, ou do fim do teste grátis sem a assinatura de um plano, os dados ficam guardados por 90 (noventa) dias, período em que o Contratante pode reativar a conta ou exportar uma cópia dos dados. Passado esse prazo, eles são excluídos, com aviso por e-mail aos administradores do escritório pelo menos 7 (sete) dias antes, salvo o que precisarmos manter por obrigação legal (por exemplo, registros de cobrança).

Para operar o sistema, usamos fornecedores de infraestrutura e serviços, como hospedagem, banco de dados, envio de e-mails, cobrança e inteligência artificial, que tratam dados apenas na medida necessária para prestar esses serviços.

Integração com a Receita Federal. Quando o Contratante ativa essa integração, o ContAlert consulta, pelo Integra Contador (a API oficial do SERPRO), os pagamentos de tributos, a lista de mensagens da Caixa Postal do e-CAC e, uma vez por dia, se há mensagem nova para os clientes ativos, em nome do escritório. Para isso, o Contratante assina com o próprio certificado digital um Termo de Autorização e é responsável por ter a procuração eletrônica de cada cliente no e-CAC. A assinatura é feita no navegador de quem assina: o arquivo e a senha do certificado não são enviados ao ContAlert nem guardados. O ContAlert guarda o termo assinado e consulta apenas o necessário para as funções usadas, registra cada consulta (quem pediu, de qual cliente, quando e para quê) e não abre o conteúdo das mensagens da Caixa Postal, porque abrir conta como ciência da intimação: isso fica com o escritório, no e-CAC.

7. Funções de inteligência artificial

O Copiloto é um assistente de inteligência artificial que consulta os dados do próprio escritório para responder perguntas. As respostas são geradas automaticamente e podem conter erros ou ficar incompletas; elas servem de apoio e devem ser conferidas antes de qualquer decisão. Para responder, o conteúdo da pergunta e os dados consultados são enviados ao fornecedor da tecnologia de IA, que, pelas condições contratadas, não os usa para treinar os seus modelos.

O Cadastro IA lê guias de pagamento e a Conciliação IA lê extratos bancários enviados pelo escritório, para sugerir obrigações a cadastrar e indicar quais foram pagas. As leituras e as correspondências sugeridas podem conter erros e precisam ser conferidas: cadastrar a obrigação ou dar baixa nela é sempre uma decisão do usuário. O escritório é responsável por ter autorização dos seus clientes para enviar esses documentos.

8. Responsabilidades

O ContAlert é uma ferramenta de organização e lembrete. Ele não presta serviços de contabilidade, não substitui o julgamento profissional e não garante o cumprimento de nenhuma obrigação. Em especial:

• Os prazos e alertas dependem das obrigações, datas e dados cadastrados pelo escritório. Cabe ao Contratante conferir esses dados e acompanhar mudanças na legislação e nos calendários oficiais.
• A responsabilidade pela entrega das obrigações dos clientes do escritório, e por eventuais multas e juros decorrentes de atraso, continua sendo do Contratante.
• Avisos por e-mail ou notificação podem atrasar ou não chegar por motivos fora do nosso controle (filtros de spam, caixa cheia, falhas de terceiros). O painel do sistema é a referência dos prazos.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do ContAlert por qualquer dano ligado ao uso do sistema fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes nem danos indiretos.

9. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou falhas de fornecedores. Sempre que possível, manutenções programadas serão avisadas com antecedência. O sistema pode ganhar, mudar ou deixar de ter funcionalidades ao longo do tempo. O suporte é prestado pelo e-mail contato@contalert.com.br, em dias úteis.

10. Uso proibido

Não é permitido:

• tentar acessar dados de outros escritórios ou burlar limites e controles do sistema;
• copiar, revender ou sublicenciar o sistema, ou tentar extrair o seu código;
• usar robôs ou volume artificial de acessos que prejudiquem o serviço;
• cadastrar conteúdo ilícito ou dados pessoais sem base legal.

O descumprimento destas regras pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

11. Propriedade intelectual

O sistema, a marca ContAlert, o código e o conteúdo do site pertencem à CONTALERT SISTEMAS LTDA. A assinatura dá ao Contratante o direito de uso do sistema enquanto ela estiver ativa, sem transferir nenhum desses direitos.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o Contratante não concordar, pode cancelar a assinatura antes de a nova versão entrar em vigor.

13. Foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Divinópolis - MG para resolver qualquer questão relacionada a eles, salvo quando a lei garantir ao Contratante o direito de usar o foro do seu domicílio.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@contalert.com.br.